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Decisão do Supremo garante direito de propriedade, afirma CNA

STF decide manter decisões judiciais que questionam vícios na demarcação de terras indígenas no oeste do Paraná A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) tiveram o pedido atendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o direito de propriedade a produtores rurais do […]

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Falta de documentação pode inviabilizar a aposentadoria rural, alerta previdenciarista

Especialista orienta os trabalhadores rurais aos cuidados necessários para não perderem o direito de receber o benefício A aposentadoria rural é um benefício previdenciário com regras próprias para quem trabalha no campo ou na pescaria e bem diferentes das regras da previdência para o trabalhador urbano. Ao invés de precisar comprovar tempo de contribuição, o […]