Jornal de Notícias e Informações do Agronegócio
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui um sistema federal de apoio a operações de crédito para empresas brasileiras exportadoras. A proposta, já aprovada pelo Senado, prevê a criação do Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e amplia o papel do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, […]
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promete transformar o cenário da produção aquícola no país ao equiparar a aquicultura à atividade agropecuária. A proposta busca atualizar o marco legal do setor, diferenciar a atividade exercida em propriedades privadas daquela realizada em áreas públicas e ampliar o acesso dos aquicultores a políticas […]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2898/21, que facilita a localização de propriedades rurais por meio da criação de um código georreferenciado postal para moradores do campo. A proposta altera a Lei de Serviços Postais e busca resolver a falta de endereçamento adequado nas áreas rurais, melhorando logística, acesso a serviços, conectividade […]
Está pronto para votação no Plenário da Câmara o projeto de lei que proíbe o uso da palavra “leite” e de termos como queijo, manteiga e creme de leite em produtos que não sejam de origem animal. Apresentada em 2018 pela então deputada Tereza Cristina, a proposta busca evitar confusão ao consumidor e proteger produtores […]
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que incentiva a atividade de mulheres artesãs, permitindo que a proposta siga para o Senado. O texto determina que o poder público apoie a organização e o fortalecimento das associações de artesãs, com ações da União, estados e municípios, como qualificação profissional, […]
O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7323/14, que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A proposta altera o Código Penal para incluir essa prática no mesmo artigo que já prevê pena de seis meses a dois anos de detenção para quem exerce ilegalmente as profissões de médico, dentista ou farmacêutico. […]
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 1532/25) que prorroga por cinco anos o prazo para regularização de terras na faixa de fronteira, que abrange 150 km ao longo das divisas do Brasil com países vizinhos. A medida, já aprovada pelo Senado, permite mais tempo para os ocupantes dessas áreas realizarem o […]
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6088/23, que define a fração mínima de parcelamento (FMP) de imóveis rurais em 5 mil metros quadrados (0,5 hectare). Atualmente, esse limite varia entre 2 e 5 hectares, dependendo do município. A proposta, apresentada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) e relatada por […]
A Câmara dos Deputados pode analisar o projeto de lei complementar (PLP 41/19), que propõe critérios para a concessão e renovação de benefícios fiscais, incluindo metas de desempenho e prazos de vigência. De origem no Senado, a proposta também prevê o acompanhamento dos impactos desses incentivos e admite a possibilidade de sua revogação. CID QUEIROZ […]
A Câmara dos Deputados aprovou, com 383 votos a favor e 98 contra, o projeto que anula os decretos do governo que aumentaram o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O texto aprovado, elaborado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), revoga todas as medidas publicadas pelo Executivo nos meses de maio e junho. O IOF é um […]