Projeto tipifica CRIME de FALSIFICAÇÃO de DEFENSIVOS e INSUMOS AGRÍCOLAS O Projeto de Lei 2619/21, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), tipifica o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de defensivos e insumos agrícolas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos. “Com o […]
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Foi encaminhado para as comissões permanentes do Senado, o projeto de lei (PL 2.848/2023) do senador Jayme Campos (União-MT). A proposta altera a lei (9.393/1996), que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para restringir aos estados o levantamento de informações sobre os preços de terra para cobrança do imposto. O senador afirmou […]
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Governo federal publica nota conjunta sobre Medidas adotadas no comércio com a Costa Rica A medida foi tomada por meio de deliberação da Câmara de Comércio Exterior As salvaguardas da Costa Rica afetam exportações brasileiras no valor de 3,7 milhões de dólares por ano, conforme os dados mais recentes (agosto de 2019 a julho de […]
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