Já está em vigor a Lei 15.526/2026 que torna obrigatória a despesa do governo federal com a subvenção ao prêmio do seguro rural e impede que esses recursos sejam contingenciados. A nova norma, originada de projeto (PL 2.951/2024) da senadora Tereza Cristina (PP-MS), também fortalece o Fundo Catástrofe, criado em 2010, para ajudar as seguradoras a enfrentarem situações excepcionais de grandes perdas no campo. No Senado, a matéria recebeu parecer favorável do relator Jaime Bagattoli (PL-RO).)
Como dissemos, o setor agrícola brasileiro conta, desde o dia 30 de setembro, com novas regras que ampliam a proteção de produtores rurais e fortalecem mecanismos de cobertura de risco. A Lei n.° 15.526 consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações.
A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informem de forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e prevê prazos para conclusão dos processos, entre eles:
– regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial: até 15 dias após o aviso do produtor;
– pagamento de indenizações: até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica.
Outra novidade é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural.
O jornalista Estêvão Damázio, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), conversou com Pedro Loyola, coordenador de Seguro e Crédito Rural da FGV Agro. Pedro destaca que a nova lei está entre um dos principais marcos do agro brasileiro dos últimos 20 anos.
Se preferir ouça em nosso PodCast no Soundcloud, Spotify, Tunein, Deezer, iTunes, dentre vários outros. Basta pesquisar por Paracatu Rural.
A reprodução completa ou parcial do conteúdo é permitida mediante citação da fonte: “ParacatuRural.com”.
-
- Leia as regras na descrição
ANUNCIE EM NOSSAS PLATAFORMAS ONLINE E/OU PROGRAMA DE RÁDIO! Chame no WhatsApp e faça seu orçamento.
Compartilhe isso:
Descubra mais sobre Paracatu Rural ™
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
