Jornal de Notícias e Informações do Agronegócio
Já está em vigor a Lei 15.526/2026 que torna obrigatória a despesa do governo federal com a subvenção ao prêmio do seguro rural e impede que esses recursos sejam contingenciados. A nova norma, originada de projeto (PL 2.951/2024) da senadora Tereza Cristina (PP-MS), também fortalece o Fundo Catástrofe, criado em 2010, para ajudar as seguradoras […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 15, uma proposta que determina que as despesas com a subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) serão alocadas no orçamento das Operações Oficiais de Crédito (OOC), vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. O Programa de […]