O Projeto de Lei 4309/23 proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para venda no mercado nacional. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O texto estabelece como punição para as empresas que descumprirem a medida: multa de R$ 1 milhão; e suspensão temporária ou definitiva do alvará […]
