O Projeto de Lei 225/24 regulamenta a produção de cachaça e aguardente de cana-de-açúcar pela agricultura familiar. A proposta estabelece regras sobre registro, rotulagem e assistência técnica. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, é da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
Ela afirma que o objetivo é promover a produção da tradicional bebida brasileira pela agricultura familiar (agricultor, empreendedor familiar, cooperativa ou associação).
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