Foi aprovado em definitivo pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.782/23, de autoria do governador Romeu Zema, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal.
Segundo a proposição, caberá ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) executar as atividades de fiscalização e aplicar as penalidades para quem descumprir a lei. Porém, a redação do projeto abre a possibilidade de convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas para a realização da fiscalização.
LUIZ FILIPE BALONA tem mais informações direto da Rádio Assembleia
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