Proposta em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA) altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para que a sentença penal condenatória defina a reparação integral, material e moral pelo infrator nos casos desses crimes (PL 496/2023). Para o autor, senador Fabiano Contarato (PT-ES), é preciso levar para a lei uma determinação que já existe na Constituição, mas que não vem sendo cumprida no julgamento dos crimes ambientais recentemente registrados no país. Saiba mais
Se preferir ouça em nosso PodCast no Soundcloud, Spotify, Tunein, Deezer, iTunes, dentre vários outros. Basta pesquisar por Paracatu Rural.
A reprodução completa ou parcial do conteúdo é permitida mediante citação da fonte: “ParacatuRural.com”.
ou no nosso canal ZapRural no whatsapp » https://whatsapp.com/channel/0029Va9wouRATRStAZZPs90X
- Leia as regras na descrição
