Já está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.782/23, do governador Romeu Zema, que cria o Serviço Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal. A Comissão de Administração Pública aprovou parecer de 1º turno favorável à matéria, que dispõe sobre a fiscalização de produtos como cereais, frutas, grãos, hortaliças, bebidas e outros derivados de origem vegetal. O objetivo da inspeção é coibir o processamento clandestino, fiscalizando a armazenagem e o transporte desses produtos. O relator é o deputado Roberto Andrade (Patri).
Na justificativa do projeto, o chefe do Poder Executivo lembra que Minas não conta com norma que regule de forma abrangente a fiscalização de produtos de origem vegetal e diz que a criação de mecanismos de inspeção pode agregar valor à cadeia produtiva da cachaça, por exemplo, estimulando o processo de regularização dos produtores.
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