Jornal de Notícias e Informações do Agronegócio
O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7323/14, que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A proposta altera o Código Penal para incluir essa prática no mesmo artigo que já prevê pena de seis meses a dois anos de detenção para quem exerce ilegalmente as profissões de médico, dentista ou farmacêutico. […]
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza o governo a oferecer crédito e garantias para cooperativas rurais financiarem pequenas usinas de energia solar. A proposta também cria dois programas: o Prosaf, voltado ao desenvolvimento de sistemas agroflorestais, e o Programa Nacional de Florestas Produtivas, focado na segurança alimentar e recuperação de […]
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6088/23, que define a fração mínima de parcelamento (FMP) de imóveis rurais em 5 mil metros quadrados (0,5 hectare). Atualmente, esse limite varia entre 2 e 5 hectares, dependendo do município. A proposta, apresentada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) e relatada por […]
Está em tramitação no Senado um projeto de lei que proíbe a destruição de máquinas e equipamentos apreendidos por crimes ambientais (PL 2.953/2025). De acordo com a proposta, se for confirmado o uso ilícito, essas máquinas e equipamentos devem ter outro destino — a reciclagem, a doação ou a incorporação ao patrimônio do órgão que […]
Já está pronto para ser votado de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.782/23, de autoria do governador Romeu Zema, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal. O relator foi o presidente da comissão, deputado Raul Belém (Cidadania). Segundo […]
Foi aprovado em definitivo pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.782/23, de autoria do governador Romeu Zema, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal. Segundo a proposição, caberá ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) executar as atividades de fiscalização e aplicar […]
A Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.476/23, que trata do desenvolvimento agrícola em áreas consideradas inóspitas. A Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.476/23, que trata […]
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso do crédito de carbono para pagamento de impostos relativos à agropecuária. Se preferir ouça em nosso PodCast no Soundcloud, Spotify, Tunein, Deezer, iTunes, dentre vários outros. Basta pesquisar por Paracatu Rural. A reprodução completa ou parcial do conteúdo é permitida […]
A Comissão de Meio Ambiente do Senado discutiu o projeto do senador Zequinha Marinho (Podemos-Pará) que destina 50% dos recursos de multas ambientais para os municípios em que ocorreram as infrações (PL 5142/2019). Para Alex Santiago, promotor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o projeto “cria limites que o meio ambiente não respeita”; […]
A Comissão de Fiscalização Financeira da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisou em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 511/23, do deputado Leleco Pimentel. A proposição trata sobre a adoção da Pedagogia da Alternância em escolas estaduais e pode beneficiar, principalmente, as Escolas Família Agrícola (EFAS). Se preferir ouça em nosso PodCast no Soundcloud, Spotify, Tunein, Deezer, iTunes, […]