Jornal de Notícias e Informações do Agronegócio
Entrou em vigor nesta semana a nova legislação que eleva o exercício ilegal da medicina veterinária ao status de crime, equiparando a profissão a outras áreas da saúde, como medicina e odontologia. A mudança no Código Penal substitui a antiga classificação de contravenção penal por penas de detenção que podem chegar a dois anos, além […]
A Câmara dos Deputados poderá analisar nos próximos dias um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para oficiais de Justiça e auditores fiscais federais agropecuários. A proposta, que passou a tramitar em regime de urgência, altera o Estatuto do Desarmamento para incluir as duas categorias entre aquelas com direito ao […]
Em reunião no dia 26 de maio, a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado rejeitou projeto (PL 1052/2022) que buscava ampliar situações de flagrante delito. O parecer foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reportagem é de Paulo Acrisio. Se preferir ouça em nosso PodCast no Soundcloud, Spotify, Tunein, Deezer, iTunes, dentre vários outros. Basta pesquisar por Paracatu […]
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita o uso exclusivo de imagens de satélite e outras ferramentas de monitoramento remoto para embargar empreendimentos rurais por supostos crimes ambientais. A proposta, que segue agora para análise do Senado, estabelece que produtores rurais deverão ser previamente notificados e terão direito de apresentar defesa antes da […]
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da segurança pública, com mais rigor contra o crime organizado e ação integrada entre estados, municípios e governo federal. O repórter Antonio Vital traz mais informações, direto da Rádio Câmara. Se preferir ouça em nosso PodCast no Soundcloud, Spotify, Tunein, Deezer, iTunes, dentre vários outros. Basta pesquisar por Paracatu Rural. A reprodução completa ou […]
O Senado aprovou no dia 3 de março o aumento da pena para crimes de roubo, furto, estelionato e receptação (PL 3.780/2023). No caso de o objeto ser um telefone celular, a reclusão poderá chegar a seis anos de prisão. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), destacou a punição para quem aplicar golpes na internet […]
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou a sustação de decretos do Poder Executivo (PDL 193/2023) que restringiram o acesso a armas de fogo e transferiram a responsabilidade pela fiscalização de alguns armamentos do Exército para a Polícia Federal. A CSP aprovou em novembro um projeto de lei que proíbe o Governo Federal […]
Nos últimos dias, publicações em portais do agronegócio e nas redes sociais passaram a divulgar a suposta obrigatoriedade de substituição do chapéu pelo capacete no trabalho rural, sob pena de multa aos empregadores. A informação se espalhou rapidamente e gerou apreensão entre produtores, especialmente por atingir um elemento tradicionalmente associado à identidade e ao modo […]
As campanhas de combate às drogas são fundamentais em todas as esferas da sociedade, e no campo também requer bastante atenção. Dados do portal “Addiction Center”, nos Estados Unidos, o uso de álcool, tabaco e metanfetamina é maior em áreas rurais. Apesar dos dados serem norte-americanos, a preocupação também se estende ao Brasil. Quem comenta […]
A Câmara dos Deputados aprovou um regime de urgência para o projeto de lei (PL 8262/17), que permite que a polícia remova ocupantes de terras invadidas sem precisar de uma autorização judicial. Segundo a proposta, será suficiente que o proprietário apresente a escritura pública comprovando que é o dono legítimo do imóvel. Se preferir ouça […]