O Projeto de Lei 3.601/16, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), tem como objetivo flexibilizar e desburocratizar a regularização fundiária do Estado, especialmente das terras devolutas, que são aquelas públicas, mas sem registro. Em Reunião Ordinária do Plenário, o projeto recebeu um novo texto (substitutivo nº 2) e retornou à Comissão de Administração Pública para receber parecer de 2º turno. Somente com a aprovação do parecer por esta comissão é que o projeto poderá ser votado de forma definitiva no Plenário.
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