A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza as regras para liberação de valores a herdeiros sem necessidade de inventário, elevando o limite para até 40 salários-mínimos. A proposta busca simplificar o acesso a recursos deixados por pessoas falecidas, especialmente em casos sem outros bens a serem partilhados, além de corrigir lacunas na legislação atual e agilizar a transferência de valores para dependentes e sucessores.
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